ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 03.12.1990.

 


Aos três dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezesseis horas e sete minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Jaques Machado, João Dib, Cyro Martini, Elói Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Adroaldo Correa e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de seis a oito do corrente. Após, foram apregoados 01 Substitutivo do Ver. Dilamar Machado, 01 Emenda do Ver. João Dib e 01 Subemenda à Emenda nº 01, do Ver. Dilamar Machado, todos apostos ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90. O Substitutivo e a Subemenda acima referidos, de autoria do Ver. Dilamar Machado, foram retirados pelo Autor. Às dezessete horas e quarenta e quatro minutos, foram suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 84, III do Regimento Interno, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às dezoito horas e seis minutos. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90, com Mensagem Retificativa, por vinte e nove Votos SIM. A seguir, foi aprovada a Emenda nº 01 a ele aposta. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/90, bem como sua Emenda, foram discutidos pelos Vereadores Dilamar Machado, Omar Ferri, João Dib, Elói Guimarães, Adroaldo Correa e Clóvis Brum, e encaminhados à votação pelos Vereadores Mano José, Luiz Braz, Artur Zanella e Clóvis Brum. Ainda, foi aprovado Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 13/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e trinta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Wilton Araújo e secretariados pelo Ver. Adroaldo Correa. Do que eu, Adroaldo Correa, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelos Senhores Presidente e 1º Secretário.

 


O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, submetemos ao Plenário Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no período de 06 a 08 do mês em curso. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 1990/90 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/90, que inclui § 6º ao artigo 98 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências. (Desconto da contribuição devida ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre sobre a Gratificação Natalina.) Com Mensagem Retificativa.

 

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Mano José: pela tramitação, com Mensagem Retificativa.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, antes de colocar em discussão o PLCE nº 013/90, comunica ao Plenário o recebimento de uma Emenda, de autoria do Ver. João Dib, e de uma Subemenda à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Dilamar Machado, apostas ao PLCE nº 013/90.

Em discussão o PLE nº 013/90. Para discutir, com a palavra o Ver Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Casa está diante de um problema e busca através das suas Lideranças, dos seus Vereadores encontrar uma solução que seja digna e que fundamentalmente desemboque num resultado: as pensionistas do Montepio recebam garantido o seu direito ao 13º salário. Quais são as hipóteses que vêm à Casa? A primeira hipótese que vem à Casa, no documento original encaminhado pelo Prefeito Olívio Dutra, é de que para assegurar ao Montepio, aos funcionários municipais o pagamento da gratificação natalina, às pensionistas, que ocorresse o desconto de 4,75% sobre o vencimento básico de cada funcionário público municipal em atividade associado ao Montepio e mais 4,75% a ser repassado pelo Executivo. Isso daria 9,5% que chegaria a um valor capaz de garantir, não só o pagamento do 13º salário, como ainda sobrariam recursos para o Montepio. Houve, é verdade, um movimento de revolta por parte dos servidores, através do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. É claro, é natural e até aceitável que os servidores que já vêm com os seus vencimentos achatados, que enfrentam esta brutal crise de carestia, o custo de vida galopante, que eles se sintam lesados quando têm a expectativa de receber um determinado valor como 13º salário e lhes surge, de repente, a imposição de lhes castrar um pedaço desse valor, mesmo que seja 4,75%. Mas, só para que as companheiras aqui presentes tenham uma idéia, se o funcionário iria receber 100 mil cruzeiros, digamos, é uma hipótese absurda, apenas para argumento, ele teria 4 mil, 750 cruzeiros descontados de seu salário para repassar ao Montepio.

Nós fizemos uma série de estudos e chegamos à seguinte conclusão: não é preciso que se desconte dos servidores em atividade no Município mais do que 0,76%. Esse 0,76%, se vier a ser a solução, significaria um desconto global de todos os servidores em atividade no Município de mais ou menos 10 milhões de cruzeiros. Dá na base de cento e poucos cruzeiros de cada um, duzentos cruzeiros de cada um, e isso garantiria ao Montepio o pagamento do 13º salário às pensionistas, porque aí daria um total de 73 milhões de cruzeiros, 606 mil e 217 centavos. Esse é o valor que o Montepio precisa arrecadar para repassar às pensionistas na forma de gratificação natalina.

O Ver. João Dib, ao que me consta, encaminhou uma Emenda ao Projeto original do Governo, determinando que apenas os 4,75%, que é apenas a parte do Governo Municipal, seja repassada ao Montepio. Isso daria 68 milhões de cruzeiros aproximadamente, mas o Montepio não teria garantido os recursos para pagar o 13º salário a todas as suas pensionistas na integralidade.

Eu encaminhei uma Subemenda à Emenda do Ver. Dib, autorizando o Executivo a descontar do servidor em atividade 0,76% para que com este conjunto de desconto se arrecadasse, momentaneamente, emergencialmente, os mais 10 milhões e 800 necessários para os 78 milhões que garantem o pagamento da pensão a todas as pensionistas. A Bancada do PDT está elaborando, e neste momento por meu intermédio, um substitutivo – eu já comuniquei os companheiros do Partido dos Trabalhadores e espero da sua coordenação e de seus Vereadores o sinal verde, porque não podemos aprovar nada nesta Casa se não tivermos um acordo político, ou aprovamos na marra.

Nós somos Parlamentares, qual é o nosso objetivo aqui? Que no final de todo este trabalho, desta Sessão, as senhoras que aqui estão, angustiadas, esperando uma solução saiam certas de que irão receber o 13º salário, que os servidores saiam satisfeitos, que o Sindicato seja entendido na sua posição, que o Montepio seja preservado. Eu falo como funcionário do Município de Porto Alegre, em atividade há trinta anos na Prefeitura da Capital, e que amanhã ou depois pode a minha viúva estar numa situação que as senhoras estão.

Eu quero, como funcionário, deixar à minha mulher, aos meus filhos, o direito, não de ser rica, não de esbanjar, mas de ter aquele mínimo necessário que as pessoas precisam para viver com uma parcela de dignidade.

O Substitutivo que estamos encaminhando em seguida, em termos, é o seguinte: "Fica o Executivo autorizado a repassar ao Montepio dos Funcionários Municipais a importância de Cr$ 78.606.200,17 destinada ao pagamento de despesas com o abono de natal de pensionistas”. O art. 2º diz o seguinte: “O Executivo será compensado do valor de Cr$ 10.842.234,51”. Aí vem a Redação Final de um acerto de contas, e eu vou explicar o porquê. Eu, quando era Diretor do DEMHAB, me dei conta em uma determinada ocasião, com a visita da direção do Montepio, que aquele Departamento devia naquela época uma quantidade imensa, e vinha atrasando e deve atrasar até hoje. Então, na realidade, é uma dívida desleal, desonesta, porque o dinheiro é descontado dos servidores em folha, e o Município tem que passar junto com os dos servidores a parte do Município e não passa. Então, o Montepio enfrenta dificuldades, e essa questão nós vamos analisar a partir de janeiro com a direção do Montepio, com os Sindicatos dos Municipários, com o Poder Executivo e com a Câmara Municipal e também com as senhoras. Porque as senhoras dependem que o Montepio esteja sempre inteiro, tem que estar íntegro, porque o fim de mês de vocês depende disso. Mesmo que sejam pensões muito baixas, como eu vi a relação, pois a maioria dos pensionistas recebem uma pensão muito baixa. É uma espécie de pirâmide em que a base do Montepio paga muito pouco, lá na ponta tem algumas, por razões de previdências maiores dos seus falecidos que tiveram oportunidades de descontar sobre parcelas maiores.

Então, nós temos essas duas saídas aqui, companheiros. Uma delas: se os companheiros do PT disserem a mim que é possível ao PT repassar os 68 mais os 10 milhões imediatamente ao Montepio, nós autorizamos por Lei esta tarde, através deste Substitutivo que já recebe apoio do PMDB, ou pelo menos da Liderança do PMDB, me acena o Ver. Airto Ferronato, os dois Vereadores do PMDB, espero que os companheiros do PDS também apóiem, os do PTB, o Ver. Omar Ferri, do PSB, e também os companheiros do PTB. Porque a Câmara não pode autorizar a Prefeitura a doar esse dinheiro ao Montepio, seria uma heresia jurídica da nossa parte, embora o resultado lógico é o de pagar o 13º para vocês. Logo depois, o próprio Município dá os 10 milhões e diz para o Montepio: agora, estou devendo 50 e a partir de agora só devo 40 mil, mas paga o 13º salário para vocês.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, acho que a procura de uma solução pela Bancada ­do PDT - eu tive a satisfação de por alguns momentos participar deste debate – encontra a mais justa para todos os lados, até porque o Executivo está devendo para o Montepio. É uma maneira de a Administração Popular pagar uma parte mínima do débito que tem para com o Montepio, viabilizando-se, desta forma, este compromisso natalino para com os pensionistas do Montepio. Não tenho dúvidas, Ver. Dilamar Machado, que todas as Bancadas se inclinarão a aprovar o Substitutivo que V. Exª tão bem coloca na tribuna neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado, estando seu tempo esgotado, o Ver. Cyro Martini cede seu tempo ao Vereador, tendo o consentimento dos Vereadores inscritos que são Omar Ferri, João Dib e Elói Guimarães.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, estou acompanhando seu discurso com muita atenção. V. Exª afirmou da tribuna que existem duas opções para que o problema seja resolvido. Gostaria apenas que V. Exª assinalasse esses dois caminhos que num deles eu não me fixei bem.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Primeiro caminho foi o que eu tentei até esse momento, até através do que é possível legalmente, porque, na realidade, o que o Prefeito mandou foi uma alteração do Estatuto do Funcionário. Funcionário público do Município de Porto Alegre desconta dos seus vencimentos básicos um percentual de 4,75% para formar o Montepio, para que ele tenha, futuramente, ou a sua família, no caso da sua morte ou invalidez, a pensão que essas senhoras aqui presentes recebem. Mas há uma figura nova hoje que se chama a gratificação natalina, que, aliás, é a luta de todos os aposentados e pensionistas deste País. Vejam o que acontece no Congresso atualmente. Só que o Prefeito mandou um Projeto de Lei Complementar pedindo que se autorizasse por esta Casa o desconto de 4,75% do vencimento básico da percepção do 13º salário dos servidores em atividade do Município. Com isso, garantiria mais 68 milhões para o Montepio. E ele pagaria tranqüilamente o 13º salário e ainda sobraria dinheiro em caixa para empréstimos e para outros benefícios eventuais. Esta Casa entendeu, e o Sindicato dos Municipários entendeu de forma muito objetiva e imediata, que não era justo, que não era lógico retirar este valor dos servidores em atividade. Mas eu, particularmente, entendi, porque tenho uma formação neste sentido, que quem pode, quando pode, deve ajudar quem não pode. Se o servidor está em atividade, no gozo da sua saúde, trabalhando, recebendo, lutando, amanhã, depois, esse servidor poderá estar na inatividade ou poderá estar incapacitado para o trabalho, o que, infelizmente, é uma lei da natureza, estará morto, porque ainda não inventaram aquela sagrada semente para nós continuarmos por aqui.

Então, a minha intenção, através de Subemenda à Emenda do Ver. Dib, porque a Emenda do Ver. Dib é lógica, ela simplesmente proíbe o Município de descontar qualquer percentual dos servidores. O Município­ que resolva. Mas ela não resolve o problema no seu final, na sua emergência, porque, aí, entraria só o recurso do Município, 68 milhões, faltariam 10 milhões e 800 mil cruzeiros. Com a minha Emenda autorizando 0,76% de desconto para o servidor ativo, entrariam mais 10 milhões e 800 mil cruzeiros e fecharia o bolo. Isso significa o seguinte: um servidor que ganhe 60 mil cruzeiros por mês e que tem o vencimento básico de 20 mil cruzeiros, no mês de dezembro, ele vai receber sessenta e mais sessenta de 13º salário, são 120 mil cruzeiros. E, sobre os 120 mil básicos do 13º, ele descontaria 140 cruzeiros. Esta é a conta: 140 cruzeiros de um total de 120 mil cruzeiros para formar esse bolo capaz de atender às necessidades das pensionistas do nosso Montepio.

O outro caminho: a nossa Bancada, analisando com mais profundidade, entendeu que esta Emenda é justa, mas, se é possível ao Município, ao invés de descontar picadinho 100 cruzeiros de um, 200 cruzeiros de outro, repassar os 10 milhões e 800 mil cruzeiros ao Montepio, imediatamente, já receber quitação... Porque o Município deve muito mais que isso ao Montepio, esta é a realidade, se o Município estivesse em dia com o Montepio, este Projeto não viria para esta Casa, ou viria e nós não daríamos a menor importância, nem discutiríamos. Por que nós vamos tirar dos nossos servidores se o Município deve para o Montepio? Então, me parece que estas são as duas saídas. São estes os dois caminhos: ou se desconta 0,76% do salário básico, do 13º, a parte do básico de cada servidor em atividade para fechar o bolo, ou o Município repassa, além dos 68, mais 10 milhões e 800. Com isto, o Montepio paga o 13º salário às suas pensionistas.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendi bem, Vereador. Nós sabemos que o Executivo está devendo para o Montepio. Esse débito resulta, exatamente, no desconto que já fez em nome do Montepio e não repassa esse recurso ao Montepio. Quer dizer, esse valor já foi descontado do funcionário e não foi repassado para o Montepio. Então, nós não podemos tomar outra decisão que não aquela de autorizar o Executivo a repassar este saldo de 10 milhões e depois se ressarcir, por ocasião do pagamento do saldo. Eu acho que autorizar aumento de desconto em cima dos funcionários que já pagaram e que o Executivo não repassou esse dinheiro, seria o mesmo caso de essas empresas que estão devendo para a Previdência Social quererem aumentar, em cima do trabalhador, o recolhimento para a Previdência, quando as empresas normalmente não estão repassando para a Previdência.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Agradeço. O Ver. Dib me faz um sinal que não. O Ver. Dib foi Prefeito da Cidade. Eu não entendi, Vereador, até pediria seu auxílio, até porque autor de uma Emenda. A impressão que eu tenho, Vereador, pelo menos no DEMHAB eu vi isto, que, quando vinha a folha, e V. Exª sabe que a folha do DEMHAB vem repassada pelo Executivo, já vinha sem o valor referente ao Montepio. Então, o Executivo descontava e deveria repassar para o Montepio e não repassava, nem a sua parte, nem a dos servidores. Eu não sei se era a este respeito que V. Exª se referia.

 

O Sr. João Dib: Eu queria dizer que estes 10 milhões de que V. Exª fala não foram descontados de ninguém.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Ah, sim, claro que não. Muito mais. Eu não sei quanto o Município deve ao Montepio, mas é muito mais do que 10 milhões. E o nosso Substitutivo não está pedindo que o Montepio ou as nossas viúvas e pensionistas recebam uma esmola. Vocês têm que receber o direito de vocês. O Município vai repassar para o Montepio os 10 milhões de cruzeiros e, no mesmo ato em que o Prefeito Olívio Dutra autorizar, a Secretaria da Fazenda autorizar a repassar esse recurso ao Montepio, ele já recebe da Diretoria do Montepio a quitação desse valor, porque ele é compensado por dívidas que a própria Prefeitura, através da Centralizada e Autarquias, tem para com o Montepio. E depois disso resolvido, vamos resolver essa questão hoje, vamos abrir uma Comissão Especial com Vereadores de todas as Bancadas.

 

O Sr. Clóvis Brum: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Substitutivo proposto não onera o Município em nada, ninguém pode dizer que se está onerando a Prefeitura em 10 milhões, não, o que a Prefeitura já tinha que ter feito era ter pago o que deve, que até já recolheu dos funcionários. Apenas estamos propondo que pague os 10 milhões do montante que está devendo. O Substitutivo não traz nenhum encargo para a Prefeitura.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Para encerrar, gostaria de dizer que fiz, rapidamente, um contato com a Diretoria do Montepio, eles aceitam esta solução, porque o problema deles é receber o recurso para pagar o 13º e, depois, vamos conversar aqui sobre a situação do Montepio e sobre a debilidade da atual administração do Montepio em cobrar da Prefeitura, encontrar mecanismos para que o Montepio não deixe que o Executivo fique com o dinheiro que é das pensionistas, das viúvas, dos servidores, que precisam ter faixas de empréstimo para alguma emergência. Espero o apoio da Casa e, pelo que entendi do debate, à exceção da Bancada do PT que ainda não se manifestou, vamos encaminhar este documento formalmente, enquanto discutimos a matéria para a solução final que há de ser, não tenho dúvidas, a solução que as senhoras vieram buscar nesta tarde. Muito obrigado. (Aplausos.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz um estudo, nestes últimos dez ou quinze minutos, da matéria que envolve o problema desta Mensagem Retificativa enviada por S. Exª o Sr. Prefeito Municipal e que visa a descontar uma percentagem incidente nos vencimentos dos funcionários em atividade, visando com isto o pagamento do 13º salário às pensionistas.

Sr. Presidente, o princípio geral de toda esta fenomenologia que diz respeito à Previdência Social, o princípio geral é o seguinte: se os órgão públicos deste País cumprissem as suas obrigações, não haveria dificuldades para o pagamento de aposentadorias do INPS, de pensões, de pecúlios e benefícios para os funcionários, tanto do Estado, como, no caso, do Município de Porto Alegre.

O Montepio, segundo os seus estatutos, foi criado em 07 de julho de 1963 e fundado em 1º de setembro do mesmo ano. É o que dispõe seu art. 1º. O art. 4º prevê a pensão mensal, e seu § 1º prevê o pagamento da gratificação natalina aos pensionistas da Prefeitura de Porto Alegre.

Como o Município fazia frente ao pagamento de pensões, pecúlios e benefícios? O Município fazia frente ao pagamento da pensão, do pecúlio e benefícios descontando de cada funcionário uma percentagem equivalente a 3,3% a incidir no salário percebido pelos funcionários da Câmara Municipal de Vereadores e da Prefeitura.

Em 1985, se não estou equivocado, quando o Prefeito de Porto Alegre era o Ver. João Dib, ele, na condição de Prefeito enviou a esta Casa uma Mensagem estendendo aos funcionários públicos de Porto Alegre a gratificação natalina, direito já concedido no País ao funcionalismo federal. Simultaneamente, nesta época, estava sendo alterado o Estatuto do Montepio dos Funcionários de Porto Alegre. Uma das alterações foi de estender aos pensionistas os benefícios da gratificação natalina. Para que isso ocorresse, a contribuição de 3,33% foi aumentada para 4,75%, tudo na conformidade da letra “a” do inciso I do art. 5º do Estatuto.

Estes são os fatos jurídicos e estes são os direitos que têm os pensionistas do Município de Porto Alegre de perceberem a gratificação natalina. Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a mim, como Vereador, cabe uma indagação: se os pensionistas têm o direito de perceber por que não percebem, ou por que o percebimento desse direito está correndo risco? Qual é, para quem é advogado, o factum principis. Eu vou responder. Ocorre que nestes últimos quatro ou cinco anos, o Município, que vinha descontando a percentagem de 4,75, começou a atrasar os repasses ao Montepio.

Agora, poderá alguém dizer: “Atrasou, está pronto e está atrasado”. Mas este é o raciocínio que não resiste à luz do Direito, da ética, da moral, da compreensão, da decência e da dignidade de um administrador. Por dois motivos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o primeiro é que o art. 8º da Lei n° 2.521, que autorizou o Executivo Municipal a promover a criação do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre e dá outras providências, o art. 8º, que criou o Montepio, diz: “O pagamento das contribuições do Município será efetuado nos dez dias subseqüentes à liquidação de cada folha”. Isto significa que o Município tinha o prazo de dez dias obrigatoriamente para repassar essas quantias ao Montepio.

Agora, poderá alguém dizer: leis existem e existem para não serem cumpridas. Não é verdade. É até um raciocínio desonesto, porque se fizerem pouco dessa Lei, tem uma Lei maior que previu também esta hipótese, que é a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, que diz que as obrigações pecuniárias do Município para com seus servidores e pensionistas não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito serão liquidadas com correção pelos índices que forem aplicáveis para revisão geral da remuneração dos servidores municipais, sem prejuízo da responsabilidade administrativa e penal da autoridade que deu motivo ao atraso. Então, tem duas autoridades que são responsáveis por estes atrasos: o Prefeito Municipal e o Presidente do Montepio. E não me encontrem nenhum outro responsável, nem mesmo Vereadores com assento nesta Casa. Vejam que a soma dos 4,75 dos funcionários e os 4,75 do Município dá uma quantia de 9,50% a incidir sobre os vencimentos de cada funcionário do Município. Agora, poderia alguém dizer que em valores históricos ou nominais estas vultosas importâncias se volatilizariam, por causa da inflação, por causa da não-adoção de correção monetária. Mas, se o Município atrasa mais de dez dias, obrigatoriamente, e sob responsabilidade penal e criminal, as quantias tem que ser atualizadas com juros e correção monetária. E houve atrasos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de três, de quatro e de cinco meses e, embora se credite méritos à atual Administração Municipal, ainda assim está pagando com atraso. Tenho em mãos um documento que prova que os recolhimentos devidos no mês de outubro, num total de 36 milhões, 709 mil, 281 cruzeiros, até o dia 27 de novembro, não tinha sido paga essa quantia. Esse documento é assinado por Paulo Roberto Barbosa, supervisor do Montepio.

E tem mais, o Estatuto do Montepio só pode ser alterado por assembléia geral e votação majoritária dos seus sócios ou do Conselho de Representantes. Portanto, eu não entendo como possa uma lei, uma mensagem enviada pelo Poder Executivo, entender de alterar o Estatuto do Montepio dos Funcionários de Porto Alegre. E não vejo porque os funcionários em atividade, que já descontam 4,75%, devam descontar também 0,76% de seus vencimentos. Portanto, eu vou acompanhar uma decisão que contenha o bom-senso e vou estudar as Emendas, Sr. Presidente, caso contrário apresentarei uma Emenda obrigando o Executivo Municipal, que irresponsavelmente, que penalmente se comprometeu com esse alcance de verba que era do Montepio. Vou obrigar a Prefeitura a cobrir esta despesa porque a ela não podem ser penalizados os funcionários públicos do Município de Porto Alegre. Essa emenda será feita e será uma emenda de lógica, de justiça, de verdade, de decência para que não ocorra mais a conivência criminosa entre o Montepio e a Prefeitura de Porto Alegre, lesando sempre os direitos de seus associados e pensionistas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Os dispositivos regimentais dizem que não são permitidos no recinto nem aplausos, nem apupos; as manifestações ficam por conta dos Srs. Vereadores.

Para discutir, com a palavra o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, algumas vezes, nesta tribuna, eu já disse e vou repetir: é tão difícil construir o simples que ninguém mudou ainda o "Parabéns a Você". "Parabéns a Você", dos dois aos oitenta anos, no mundo inteiro, todos sabem cantar. É uma musiquinha tão fácil, tão fácil, todo mundo canta. Eu quero dizer que provavelmente ninguém mais do que eu atendeu pensionistas do Montepio em relação ao 13° salário. Bem, o 13° salário é Lei feita na minha Administração e como foi pago nos anos anteriores, tem que ser pago este ano, não tem nenhum problema. Nenhum problema. O Montepio tem que pagar, não tem por que não pagar. Agora, na realidade, uma entidade como o Montepio, criada nesta Câmara por iniciativa do Ver. João Lúcio Marques e com a concordância do Prefeito José Loureiro da Silva, é que faz com que todas essas pessoas, hoje, aqui estejam, porque aqueles dois homens públicos reconheceram que os municipários estavam mal em matéria de pensão para viúvas, pensão para filhos menores, e que precisavam fazer algo novo, e isto foi feito. Mas é claro que nada se faz no sentido de se dar cobertura assistencial sem que haja cobertura financeira. E é claro que nós passamos de 3,33 para 4,75%. Alguém poderá dizer: “Não, era para tirar dinheiro do funcionário”. Não é verdade! É que se alterou o critério de pagamento das pensões; as pensões melhoraram, passaram a ter outros valores e outro significado. Não era mais o resultado da média dos últimos doze meses, e sim a do mês em que a pessoa faleceu, o que dava uma vantagem enorme. Mas, em 1985, quando nós instituímos o salário, o 13° salário, estendemos aos pensionistas.

O Estatuto não previa contribuição sobre o 13° salário. E o 13° salário foi instituído antes que o próprio Estatuto, assinado no dia 31 de dezembro de 1985. Então, havia e há uma necessidade de fazer a verificação de como se deve portar a receita do Montepio para que ele possa continuar dando tranqüilidade, que não tenha todos os anos que acontecer o que está acontecendo agora, que ele tenha recursos. Bastaria que o Prefeito mandasse os 4,75% que nós estamos colocando como Emenda – que a Prefeitura contribua e o funcionário não, e isto, apenas neste ano –, bastaria que o Prefeito pudesse mandar quinze dias antes, e o Montepio não teria problema nenhum, esses quinze dias dariam cobertura para toda aquela pequena diferença que está sendo anunciada aqui. Mas, também, se o Executivo tivesse mandado religiosamente o dinheiro do Montepio, assim como ele pagou em 1986, 1987, 1988 e 1989, ele pagaria agora, não teria problema. Então, o que se está pedindo na Emenda é que este ano a Prefeitura pague os 4,75% que ela está propondo. Não está fazendo nada de mais do que dar ao Montepio um pouquinho daquilo que o Montepio perdeu. Mas o 13º salário nunca esteve ameaçado, porque se ameaçado fosse, teria que fechar o Montepio, porque qualquer ação na Justiça levaria ao encerramento das atividades.

Agora, acho que nós, servidores, temos que ter tranqüilidade. Eu pago o Montepio, não tenho para quem deixar pensão, mas entendo – porque existe uma coletividade a qual pertenço – que eu também devo dar a minha contribuição. Mas eu não posso e não quero dar sem que eu tenha a certeza de um cálculo que me diga: este é o valor. E esse cálculo que está sendo feito, não apresentaram aqui e se não apresentaram aqui, não há por que cobrar do funcionário. Mas a Prefeitura entende que deve cobrar os 4,75 e que ela deve pagar. Pois ela paga e, com isso dá, praticamente, a cobertura necessária e nós temos toda tranqüilidade que estávamos querendo ter. Agora, eu não tenho dúvida nenhuma de que essa movimentação do Montepio, fazendo com que todos vocês hoje aqui estivessem, é extremamente importante. Porque a Prefeitura não pode atrasar e atrasou muito, em 1986, 1987, 1988 e 1989, deixando o Montepio mal. Colocou em dia, mas não pagou com juros e correção monetária. Agora, a Lei Orgânica determina que assim seja. Então, isso tornou um pouco mais difícil. Agora, em nenhum momento o 13° salário esteve ameaçado! Foi adiado, como o Prefeito também adiou aqui, quando nós pedimos que o Prefeito pagasse os servidores municipais no dia 26 de outubro, que era uma sexta-feira, antecipando quatro dias, porque dia 28 era o Dia do Funcionário Público e o Prefeito disse que não tinha dinheiro! Não era verdade, também, claro que tinha!

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dib, é contra a lei este Projeto de Lei Complementar enviado pelo Prefeito Municipal, e vou provar a V. Exª. O § 6° diz: “sobre a gratificação natalina de que trata este artigo, será descontada a contribuição devida ao Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, no mesmo percentual estabelecido no artigo 4°”, da Lei número tal, que é percentual de 4,75%. Agora, veja V. Exª, quem fala é a letra “a” do inciso I do art. 45 do Estatuto, que diz: “Dos contribuintes compulsórios e especiais, classe ‘A’, calculada na razão de 4,75% da retribuição pecuniária mensal”. Agora vejamos o que diz o art. 114 da Lei Complementar n° 133: “Retribuição pecuniária é o montante percebido mensalmente pelo funcionário, excluídos abonos, verba de representação, diárias, jetons, gratificação natalina e outras vantagens". Portanto, essa percentagem de 4,75%, prevista neste Projeto de Lei Complementar, à luz da Lei é inviável, não é possível.

 

O SR. JOÃO DIB: Ver. Omar Ferri, a Lei Complementar n° 133 foi por mim assinada no dia 31 de dezembro, às doze horas. Era o meu último dia como Prefeito e institui o 13° salário. Mas a saúde do Montepio importa a todos nós. Então, existe uma coisa que se chama cálculo atuarial, este cálculo é que deve definir se é necessário ou não. Não adianta estar fazendo bondades para, depois, faltar.

 

O Sr. Omar Ferri: As leis foram feitas para serem cumpridas!

 

O SR. JOÃO DIB: Mas não são imutáveis, precisamos acompanhar, elas dependem do que acontece no dia a dia!

 

O Sr. Omar Ferri: Enquanto não mudarem, é preciso que nos submetamos a elas!

 

O SR. JOÃO DIB: Mas nós estamos submetidos à Lei, e foi isso que eu disse que é tão difícil construir o simples que ninguém mudou o “Parabéns a você”! O Montepio vai pagar o 13° salário aprovando ou não aprovando esta Lei! Mas, agora, se o Montepio tem a sua saúde ameaçada temos que ajudá-lo. Agora, vamos ajudar a partir de um cálculo. E a presença desta gente toda aqui hoje mostrou que o Montepio interessa muito, tem muita gente que depende dele. Precisamos cuidar dele.

 

O Sr. Omar Ferri: E vamos ajudar repassando o desconto em dia. É o primeiro caso.

 

O SR. JOÃO DIB: É o primeiro caso e, segundo, vamos dar os 4,75% que a Prefeitura diz que tem para dar. Vamos deixar dar!

Encerro, Sr. Presidente, dando a todos que aqui estão a tranqüilidade que o 13° salário será pago de qualquer maneira. Agora, cabe à Câmara buscar solução para que o Montepio continue saudável. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador é o Ver. Elói Guimarães. V. Exª está com a palavra por dez minutos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhores e senhoras pensionistas que acompanham esta Sessão, nós entendemos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, as angústias por que passam principalmente as pensionistas, diante da possibilidade de ficarem sem a gratificação natalina. Nós entendemos que a gratificação natalina, mais do que ser uma Lei a que corresponde o Município, o Montepio cumprir, trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de algo incorporado já nas necessidades que têm as pensionistas de fazer face aos inúmeros compromissos que tem qualquer pessoa. E é bom que se diga que as suas pensões, os seus ganhos são insuficientes, absolutamente insuficientes, seria desnecessário dizer aqui o que significa uma pensão, esta não cobre as necessidades que têm as pensionistas, em face de toda uma política e todo um processo de achatamento salarial que vem se desenvolvendo não só a nível federal e estadual como municipal.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Substitutivo do Ver. Dilamar Machado,  que representa aqui, não tenho dúvidas, os anseios majoritários da Casa, vai resolver esta questão que é digna eu até diria de pena, porque tivemos a oportunidade de receber comissões, vejam bem, de pessoas idosas que compareceram aos nossos gabinetes no sentido de pedir senão aquilo que é direito. Vejam a que situação se chega neste País, quando pessoas idosas vêm pedir que se cumpra um direito, um direito negado, porque não pagar a gratificação natalina às pensionistas é negar cruelmente um direito que lhes corresponde.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos aqui falando do que todos já disseram, apenas aguardando que chegue à Mesa o Substitutivo no sentido de se votar para que as pensionistas do Município de Porto Alegre tenham assegurado mais do que um direito, aquele componente econômico mínimo, eu diria miserável, para que estas pessoas, cujos esposos ou esposas deram a vida em função do Município, tenham o mínimo já integrado às suas necessidades, porque a gratificação natalina, a partir do momento em que se votou, a partir do momento em que se deferiu às pensionistas, passa a ser um direito e esse, economicamente, se incorpora no planejamento que têm todas as pessoas. Retirar-se, não se cumprir o pagamento da gratificação natalina é criar mais do que uma apreensão do ponto de vista do descumprimento da Lei; é criar-se uma situação de ordem econômica desestabilizadora da situação individual, familiar. E aí entra um conjunto de componentes ligados a todas as necessidades que têm as pessoas de ter o cumprimento da contra-paga, aquilo que é direito, que é lei e, mais do que isso, é dever. Portanto, fica aqui a nossa manifestação para dizer que não temos dúvida de que o Substitutivo aqui encaminhado pelo Ver. Dilamar Machado resolve a questão e faz com que o Montepio atenda e cumpra este dever, esta obrigação legal que decorre de lei, no sentido de atender a necessidade de ordem econômica, intransferível, das pensionistas. Não temos, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nenhuma dúvida de que esta é a solução para se resolver esse angustiante problema, que passou a intranqüilizar pessoas, muitas já com avançada idade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Adroaldo Corrêa.

 

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhoras e senhores presentes a esta Sessão, há na história dos trabalhadores um alerta de que não devemos falar aos trabalhadores apenas da situação que os trabalhadores estão vivendo, porque esta os próprios a conhecem do dia-a-dia com todas as dores. Nós devemos, com os trabalhadores, falar de informações objetivas.

A Lei Orgânica do Município foi promulgada no dia 03 de abril do ano de 1990 e ela dizia no art. 41 aquilo que o Ver. Omar Ferri leu aqui: "as obrigações pecuniárias do Município para com seus servidores e pensionistas não cumpridas até o último dia do mês da aquisição do direito, serão liquidadas com correção pelos índices que forem aplicados para revisão geral da remuneração dos servidores municipais”. A partir do dia 03 de abril de 1990, o Ver. Omar Ferri não salientou, este que é um aspecto essencial, porque é dali em diante que vigora esta Lei Orgânica. As dívidas contraídas com o MFMP, quando nós assumimos a Prefeitura, em 1989, eram, por alguns cálculos, de seis meses, por outros cálculos, de oito meses e, por algumas atualizações, de doze meses. Não fomos nós que atrasamos, pois nós assumimos em 1989, dia 1° de janeiro. Essas dívidas devem ser pagas com a correção se a Lei não existia? Nós botamos em dia todo o conjunto de atrasos com o Montepio, sem a correção, dizem alguns Vereadores, mas a Lei não existia o ano passado. Esperaríamos pela Lei para pagar o devido? A partir do devido pela Prefeitura na Administração Popular, foi pago o que se deveu a cada mês que assumimos e parte do atraso que hoje é contabilizado pela Secretaria da Fazenda como atualizado no conjunto dos débitos. Resta, de 04 de abril em diante, o devido ser calculado em uma massa única e ser dividido, porque a Prefeitura não tem a responsabilidade, a Prefeitura tem, mas a Administração Popular não tem a responsabilidade pelo débito anteriormente fixado na gestão passada. Até porque a Lei não impunha.

Outra coisa que se deve discutir para não falar aos trabalhadores apenas da sua situação, que todos trabalhadores conhecem, porque vivem o Plano Collor, porque viveram o Plano Sarney, porque viveram o regime militar, todos conhecemos, os trabalhadores, a angústia do que é viver de salário neste País. Todos conhecemos, não venham aqui da tribuna dizer a nós, trabalhadores, o que sofremos. O que se deve dizer é que, sim, o desconto de cada um dos trabalhadores na ativa não é suficiente pra que os trabalhadores prevejam e provenham a sua assistência no futuro de pensionistas e de dependentes que tenham pensão, porque esse é um cálculo que retira de salários cada vez mais minguados percentuais fixos de salários que decaem e porque quem vem aqui dizer disso não diz que o Governo do Estado não repassa ao IPE a pensão, o devido recolhido, há muitos anos. E não diz que do conjunto da classe trabalhadora, desde que foi instituída a caixa de socorro e assistência mútua, os trabalhadores constituíram para si o instrumento de prever que a agonia da velhice não se transformasse na loucura. E aquilo que nós seremos amanhã, porque cada um quer envelhecer, quer ter a assistência devida pelo seu trabalho, pela sua história de luta para manter a sua família e não quer estar pendente da família que constituiu e sim do trabalho que despendeu, da energia que gastou pela riqueza do País.

Quando as caixas de pecúlio para socorro mútuo foram constituídas, na década de 1930, foram constituídas pelos trabalhadores com autonomia, sem participação do Estado, e desde aí até 1966 havia uma disputa por essas caixas de socorro que são um fundo importante dos trabalhadores. Elas eram autônomas até uma parte e passaram a ter contribuição do Estado nominal num período em diante e o Estado se apropriou definitivamente, em 1966, dos “IAPES”. A União Federal, hoje, põe a mão no dinheiro dos trabalhadores, não repassa a sua verba para o fundo comum e utiliza o fundo de previdência para pontes, estradas e usinas hidrelétricas. E os trabalhadores são descontados nos seus salários cada vez menores. O menor salário mínimo do País se registra neste momento nesta República colorida e isto tem que ser levado em consideração pelos trabalhadores. O Estado não dá a sua parte. Nós, os trabalhadores, que estamos na Administração Popular, atualizamos o Fundo em atraso de seis meses, oito meses, conforme quem quiser fazer o cálculo, mas deixemos por seis meses. Atualizamos o Fundo e estamos por pagar aos trabalhadores o devido. A correção monetária é uma discussão.

E os trabalhadores da ativa têm que levar em consideração que eles têm os seus salários, mas têm, também, a sua velhice, no futuro que a gente espera distante. E os pensionistas e aposentados têm que levar em consideração que o seu Sindicato, de ativos, tem interesse em manter a luta e organização dos trabalhadores e também os salários dos trabalhadores. Não queremos aqui jogar trabalhadores contra trabalhadores. Quem repôs as dívidas, quem atualizou os Fundos foi a Administração Popular. Quem reivindica que não se desconte do 13º salário é o Sindicato dos Servidores Municipais, porque pretende que se leve em consideração que o salário é minguado, que os descontos já são em demasia e que a inflação corrói os salários e não é produzida no Município, é produzida na União Federal pelos governantes federais, pelo confisco da poupança, pela não-existência de uma política salarial digna, compatível com os trabalhadores que têm apenas o trabalho como propriedade e a família como riqueza e patrimônio.

Então, senhoras e senhores, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o que existe de injusto nesta questão é que o Montepio tem condições de pagar, estuda as condições de se fortalecer. E o cálculo atuarial é necessário ser feito com cautela para prover, sim, o futuro, mas para não desprover a existência material. Pelo 13° de cada um dos pensionistas, mas, também, para não aplicar talvez indevidas parcelas de descontos no salário dos ativos. Isto deve ser pensado, porque, como disse o Ver. João Dib, se for por esse valor que está o Montepio encalacrado em débitos, terá que ser extinto, porque é insuficiente o valor de um mês para rebentar com a organização dos trabalhadores constituída em 1961, na década de 1960. Porque se é insuficiente, tem que ser revisto pelos trabalhadores da ativa, pois seu futuro não está sendo provido. Os seus salários estão diminuídos, e o percentual continua igual de arrecadação. Este cálculo tem que contar com a participação de vocês, impulsionando, senhores e senhoras pensionistas, a sua agremiação a ter um debate com o seu sindicato, que são aqueles que contribuem na ativa, como vocês contribuíram, quando também estavam na ativa. Este é um assunto que deve ser tratado soberanamente pelos trabalhadores, porque a Prefeitura é um repassador da intenção de vocês, através de um Projeto que aqui envia. Se é ilegal, se está de acordo com o MFM, quem propôs que fosse dessa forma e no Conselho encaminhou uma perspectiva, se contraria a de vocês, esse Conselho tem que ser checado nas suas intenções reais. Se só o 13° abala a situação financeira do Montepio, vocês estão com graves interrogações na cabeça e devem tirar essas interrogações em assembléia do funcionalismo que se aposentou, para levar aos colegas que estão na ativa uma perspectiva de resolução conjunta, ainda que seja do aumento das quotas de participação, para prover o futuro, porque trabalhador aposentado de trinta e cinco, quarenta anos também é igual a trabalhador de dez, quinze, vinte anos e tem necessidades de sobrevivência iguais ou semelhantes. É um alerta para que não falem a vocês apenas dos problemas de vocês, que sobejamente vocês conhecem. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, senhoras e senhores que estão nos assistindo, quando a nossa Câmara, a nossa Casa se vê lotada nas suas galerias por pessoas tão importantes, muitas pessoas de cabelos brancos, que já têm toda uma história de trabalho, de sacrifício e que estão aqui a reivindicar o mínimo, que é um direito que foi adquirido durante o tempo, nós não podemos, em hipótese alguma, usar este momento para achar culpados ou até criar, vejam bem, senhoras que estão me ouvindo, criar culpados, botar nas costas do Prefeito Olívio Dutra tudo que está acontecendo. Nós temos que ter clareza, não é o momento de se fazer nenhuma demagogia aqui. Eu não estou dizendo que foi feita, mas pode passar por isto se nós não tivermos o cuidado de estabelecer bem o que está sendo dito.

Todos sabem, os Vereadores e, principalmente, as senhoras e os senhores que estão aqui, que o Montepio passa por uma situação muito difícil. É bom que a gente recorde. E falou aqui o meu companheiro do PT, Ver. Adroaldo Corrêa, eu nem precisaria falar, vim mais para dar ênfase a isto, vamos olhar nos olhos um do outro e vamos ver que a gente está procurando a solução. Não queremos fazer nada demais e também não queremos receber aplausos, porque o que nós temos que fazer é a nossa obrigação, como Vereador e como Prefeito, Poder Legislativo e Poder Executivo. Nós temos que unir nossas forças porque maiores do que nós são as forças que estão nos amassando a nível nacional e internacional. E se nós não soubermos nos unir e usar da paciência e da compreensão, da lisura, e falar coisa com coisa, nós vamos começar a nos confundir e piorar mais ainda a situação entre nós. E é isto que parece que alguns querem.

Então, quando a gente diz que o Montepio estava mal, que as pensões são insuficientes, que a situação é deficitária, isto é uma verdade e para isto tem que haver solução. O outro aspecto é que o Montepio, além de estar deficitário no seu normal, ele estava em haver. Existiam dívidas e aqui eu quero, da maneira mais elevada, responder a algumas críticas que foram feitas ao Sr. Prefeito. Foram pagas as dívidas. Se existe ainda uma pendenga judicial – é importante que se coloque, lisa e transparentemente –, se ainda existe um problema judicial sobre se deveriam ser pagas com ou sem correção – foi dito pelo Ver. Adroaldo que não; a lei que obriga a pagar correção vale a partir de 03 de abril, mas, digamos que existam razões para dizer que tem que pagar a correção, e isso é que está sendo discutido.

 

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para engrandecer o discurso de V. Exª. Em primeiro lugar, o documento que afirma que a atual Administração também está atrasando, embora tenha todos os méritos em atrasar menos, o documento é este expedido pelo Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, com assinatura de seu supervisor Paulo Roberto Barbosa, e que diz que as quantias descontadas em outubro, no valor de 36 milhões e 700 mil, até 27 de novembro ainda não haviam sido repassadas. Em segundo lugar, V. Exª, invocando o discurso do Ver. Adroaldo Corrêa, alega que a correção só passa a incidir a partir de 03 de abril, quando foi promulgada a Lei Orgânica, só que antes existia a Lei Complementar que, em seu artigo 8°, previa a adoção da correção monetária caso o repasse demorasse mais do que dez dias. Em terceiro lugar, o 13° salário não integra a retribuição pecuniária, logo, por determinante legal, não se pode descontar do 13° salário nenhuma percentagem, porque o desconto seria nulo, ilegal.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Vereador, realmente, engrandece, como sempre engrandeceu qualquer discurso que se faça desta tribuna, seus apartes são importantes, mas gostaria de continuar dizendo que, primeiro, esse documento que V. Exª tem em mãos já está atrasado no tempo, porque V. Exª vê que um telefonema, dado há meia hora para o Secretário Substituto da Fazenda, foi confirmado, eles conferiram, foi pago, está em dia e uma parcela foi paga adiantada.

 

O Sr. Omar Ferri: Não quero duvidar de V. Exª, não é minha intenção, não é minha intenção nem objetivo. Eu não quero, não pretendo duvidar de um telefonema, mas entre um telefonema e um documento, eu prefiro dar validade a um documento. Enquanto não houver prova em contrário.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O Vereador vai convir comigo e nós poderíamos chamar, não sei se ainda está na Casa, o Presidente da Entidade, ele poderia, pessoalmente, confirmar o que estou dizendo, se é verdade ou não. Não adianta usarmos esse tipo de argumento, isso aí não resolve. Nós temos é que ver quais vão ser as conseqüências da votação que vai haver hoje aqui. Para isto, Srs. Vereadores, eu queria deixar bem claro, e isto ficou mais uma vez evidenciado, que se, na segunda questão colocada pelo Ver. Ferri, se existe algum argumento legal, este argumento legal vai fazer com que o Prefeito, o Executivo, cumpra a lei anterior, a Lei Orgânica. Tudo bem, mas não é isto que estamos discutindo, também.

Nós estamos discutindo aqui, e as senhoras podem nos escutar para ver se de uma vez por todas nós passamos a nossa mensagem. Nós, Vereadores da Bancada do Partido dos Trabalhadores, somos contra o desconto de 4,75% do 13º salário. E é isto que é importante que se coloque hoje aqui. Os outros assuntos têm trâmite legal de um lado e têm negociação que está sendo feita agora, com o Secretário da Administração do Município e o Presidente do Montepio aqui mesmo nesta Câmara.

Então, eu acho que são suficientes as nossas considerações para que as senhoras e os senhores que estão aqui representando os pensionistas, fundamentalmente, tenham claro que não é esta Administração que vai criar problemas para os pensionistas nem para o Montepio. É exatamente esta Administração que está corrigindo os efeitos do passado. Se nós tínhamos dez ou onze meses de dívida e paga­mos as dívidas, ainda estão achando ruim? E se depois que a Prefeitura assumiu ela colocou em dia e está pagando em dia e este mês com adiantamento, ainda estão achando ruim? De onde tiraram argumentos para ficarem falando mal do Prefeito? Até quando nós vamos inverter a ordem das coisas? Eu coloco com a maior tranqüilidade, com o maior respeito a todos os Srs. Vereadores e coloco, também, a necessidade de votarmos contra esta proposta, principalmente o art. 6°, e de antemão dizer do nosso apoio à Emenda nº 01, que foi colocada neste Plenário, assinada pelo Ver. João Dib.

Eu acho que com isso se resolve uma parte da questão, o resto nós temos que continuar lutando, como disse o Ver. Adroaldo, não podemos nos eximir de todos colaborarem e em especial aqueles que estão na ativa. O Sindicato não pode cruzar os braços e aqueles funcionários que estão na ativa têm que pensar no seu futuro e respeitar aqueles que já estão aposentados ou dependem de pensão. Por isso, nós estamos nos esforçando, sinceramente e com toda a honestidade, para que as coisas sejam resolvidas da melhor forma possível. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Nós estamos apregoando o Substitutivo ao PLCE n° 013/90, assinado pelas Bancadas do PDT, PSB, PTB e PMDB.

Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: .Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu confesso que ouvi uma intervenção do Ver. Clovis Ilgenfritz falando que a Prefeitura não devia nada para o Montepio. Eu acabo de ter um contato com o Presidente do Montepio em que S. Sª me passa um documento, que parece que o Ver. Omar Ferri já andou abordando, e que dá um débito de 36 milhões, 709 mil, 281cruzeiros e 40 centavos. Esse débito se refere ao mês de outubro, e esta situação se refere à data de 27 de novembro. Se de 27 de novembro para cá houve algum pagamento, o Sr. Presidente, o Montepio me omitiu, faz exatamente dois minutos que acabei de falar com S. Sª, e ele me deu esta posição. E me disse mais, que os débitos anteriores, com exceção deste débito que está aqui, pagos ao Montepio não atenderam os requisitos do art. 8° da Lei Orgânica do Município, que manda pagar corrigido. Então, na verdade, esse valor de 36 milhões deve andar beirando 50 milhões. Mas eu tenho mais outro débito para dar a V. Exª, aí V. Exª me dá um aparte mais generalizado. O Montepio pagou 118 milhões e 168 mil de atualização de pensão de acordo com a Constituição Federal. E, hoje, o débito da Prefeitura só em relação às pensões já pagas pelo Montepio e não repassadas pelo Executivo em termos de atualização, segundo a Constituição Federal, dá 235 milhões, 777 mil, 304 cruzeiros e 59 centavos.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Ver. Clóvis Brum, salvo melhor juízo, não temos nenhuma razão para estar aqui duvidando um do outro, nem duvido do Ver. Omar Ferri, nem desse documento colocado pelo Senhor Presidente da Entidade. Agora, há um equívoco de interpretação, básico, que sanearia todas as nossas diferenças. É que esse documento se refere ao repasse do mês que está correndo e o mês que correu agora. E a dívida é paga no mês seguinte, isso é uma norma não sei lhe dizer se regimental ou um costume, mas sempre foi paga a dívida do mês anterior. Então, o mês que precisa estar em dia é o mês de outubro, e este mês está religiosamente em dia. E houve por parte do Executivo um repasse que ele não informou a V. Exª, em adiantamento, cujo número eu não tenho claro aqui, mas nós podemos tirar isso a limpo com a Secretaria da Fazenda, um repasse em adiantamento ao pagamento do mês subseqüente.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: V. Exª tem toda a razão no sentido de justificar a sua posição. Só que, na verdade, Vereador, esse débito não é de novembro, é de outubro. Está aqui, outubro de 1990, Centralizada: 30 milhões, 580 mil, 803 cruzeiros e 42 centavos. Mês de outubro de 1990, Câmara Municipal: 630 mil, 396 cruzeiros e 70 centavos. DEMHAB, outubro de 1990: 1 milhão, 498 mil, 81 cruzeiros e 28 centavos. Total de outubro: 36 milhões, 709 mil, 281 cruzeiros e 40 centavos. Agora, tem mais um débito que se refere à correção, à atualização das pensões, considerando o valor histórico do padrão 1 que se fazia essa pensão ao padrão 2, o que vale dizer que o Montepio já pagou para os pensionistas, corrigidamente, 235 milhões, 770 mil, 304 cruzeiros e 59 centavos, e a Prefeitura não pagou esses 235 milhões, ou seja, não repassou ao Montepio a atualização que manda a Constituição Federal.

Nobre Vereador, não colocaria em dúvida a palavra de V. Exª, só que tenho aqui um documento e se tivesse um documento firmado pelo Poder Executivo, eu, sem dúvida alguma, me valeria pelo documento público, até pela fé pública que teria esse documento, mas, infelizmente, o documento que chegou às minhas mãos é este de que o Montepio é credor, em nível de contribuições, de 36 milhões, referentes a outubro, e mais 235 milhões referentes ao pagamento de pensões atualizadas, que o Montepio foi obrigado a fazer em função da Constituição Federal.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esse documento que o nobre Vereador está lendo me foi mostrado também e nele dá conta de que o Executivo não repassou o mês de outubro para o Montepio.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Perfeito, estou exatamente numa leve divergência com o Ver. Clovis Ilgenfritz, exatamente por este dado, ele diz que é de novembro e o documento prova que é de outubro.

 

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A gente continua se valendo e é claro que nós não tivemos... Primeiro, a discussão que estava aqui era sobre se desconta ou não do 13º. Nós já esclarecemos que não, a não ser que a maioria se forme por outro lado; pelo PT é não. Segundo, o argumento que foi dado pela Secretaria da Fazenda, oficialmente, claro que não está por escrito, é de que está em dia. Esse documento que V. Exª tem e nós também temos é do dia 27 de novembro. Os pagamentos saíram nessa data e só após o pagamento é que é depositado esse percentual, é que a Prefeitura pode saldar o mês imediatamente anterior. Só para ficar claro, pelo que nós entendemos, isso foi pago entre o dia 27 e o dia de hoje.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas eu estranho que o Sr. Presidente do Montepio, com quem conversei há pouco, e mais outros integrantes da direção, tenham mantido a este Vereador que este é o débito.

 

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Se a Bancada do PT está contra o desconto e a maioria está contra o desconto, porque não votamos e liberamos essa gente para ir embora?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É que nós não estamos discutindo o desconto neste exato momento, nós estamos tendo uma discussão mais séria do que V. Exª imagina, mais técnica, mais aprofundada. Não é descontar ou não descontar. E agora quero cobrar da direção do Montepio dos Funcionários Municipais que não me venham com a história de que tem de descontar tanto do funcionário. Não, não façam isso comigo. Primeiro os senhores têm que demonstrar com a maior transparência possível qual é realmente o débito da Prefeitura – a Prefeitura pagando esse débito atualizado? Quanto isso resulta? – para depois encaminhar à Câmara um pedido de atualização de desconto em cima dos funcionários para manter o Montepio. Caso contrário, é uma cobrança, Sr. Presidente que eu considero indevida em cima dos funcionários. Agora não há condições, parece que os funcionários venceram essa primeira batalha, Ver. Dilamar Machado, e graças também à interferência de várias Lideranças, de não se viabilizar desconto nenhum em cima dos funcionários, mas acho que não é justo se repassar, ao funcionário, os insucessos administrativos do Montepio, Ver. Edi Morelli, ou seu sucesso ou a falta de pagamento atualizado dos débitos da Prefeitura com uma simplória solução de se repassar um percentual de tanto para desconto. Não é por aí. Tem que se esclarecer aqui se a Prefeitura está devendo ou não está devendo, porque não pode ficar o dito pelo não dito. Há muitas pessoas aqui interessadas.

Então, chega um aqui e diz: "Não, a Prefeitura não deve mais nada". O Montepio emitiu um documento - me informou pessoalmente o Presidente há pouco mais de dez minutos - que a Prefeitura está devendo 253 milhões por um lado e mais 36 milhões por outro. E fica o dito pelo não dito? Não. Nós vamos esclarecer com documentos esse fato. Afora, evidentemente que esta discussão não se esgota aqui. A Direção do Montepio tem que fazer um trabalho mais criterioso em cima do seu realizável. O realizável compreende não só as contribuições, mas como seu débito ativo. Então, lançado o seu realizável todo, vamos examinar o que falta para o Montepio não morrer e, aí sim, se estabelecer uma discussão com a classe dos funcionários para ver a disposição dos funcionários de manterem o seu Montepio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado, por cessão de tempo do Ver. Luiz Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou ser muito rápido e objetivo, até porque um fato novo e um documento oficial me chega às mãos, encaminhado pelo Presidente do Montepio dos Funcionários Municipais, Sr. Aladim, e eu considero esse documento encaminhado não pessoalmente a mim, mas também ao Ver. Luiz Braz, ao Ver. Clóvis Brum e ao Ver. Omar Ferri, Líderes, respectivamente, do PTB, do PMDB e do PSB que, junto com a Bancada do PDT, haviam subscrito aquele Substitutivo que era uma das saídas. Diz, aqui, o Presidente Aladim. (Lê o documento.)

E mais, com esta posição do Montepio, estou encaminhando à Mesa o pedido de retirada da minha Subemenda à Emenda do Ver. João Dib, estou com a devida licença e autorização dos Vereadores Luiz Braz, Clóvis Brum e Omar Ferri e dos demais companheiros da Bancada do PDT, retirando o meu Substitutivo e dando apoio à Emenda do Ver. Dib.

Para que as pensionistas presentes tenham uma idéia do que se trata, é o seguinte: o Ver. João Dib determina em sua Emenda que o Município repasse ao Montepio aquele valor que eu tratei em meu primeiro pronunciamento e que atinge, aproximadamente, cerca de 68 milhões de cruzeiros, que é a parte do Município para pagamento do 13º salário. Aquele pequeno percentual dos funcionários da ativa não será repassado, mas o Sr. Aladim me garantiu, e isso transmito às senhoras, que imediatamente após a aprovação desta Lei, com a Emenda do Ver. João Dib, com o apoio de toda esta Casa, está garantido em definitivo o pagamento do 13º salário às pensionistas do Montepio. Esta a notícia, a nossa posição. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado formaliza a retirada do Substitutivo aposto ao PLCE nº 013/90 e da Subemenda apresentada à Emenda de autoria do Ver. João Dib, também ao PLCE nº 013/90.

Encerrada a discussão.

Como está sendo prolatado o Parecer sobre a Emenda, a Mesa vê-se compelida a suspender os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 17h44min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga – às 18h06min): Dou por reabertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

Convido o Ver. Adroaldo Corrêa para que secretarie os trabalhos e ao mesmo tempo proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o Projeto. Inscreve-se o Ver. Mano José, para encaminhar. V. Exª está com a palavra.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, minhas amigas, meus amigos pensionistas, eu, já de imediato, quando me dirigia a algumas pessoas da assistência, algumas amigas, pacientes e pessoas próximas de nós, nós já dizíamos que a presença delas aqui para nós era um prazer. Realmente é um prazer ver esta Casa com tantas pessoas que aqui vêm a nós, nos solicitando o auxílio na aprovação deste Projeto. Agora, acho que era de fundamental importância que se esclarecesse muito bem o que é que se estaria votando no dia de hoje: está se votando nada mais nada menos do que um Projeto de Lei que o Sr. Prefeito Municipal encaminhou à Câmara de Vereadores para que a Câmara aprovasse o desconto de 4,75% do pagamento dos seus funcionários municipais, ou seja, este Projeto, diretamente, não tem nada a ver com o pagamento das senhoras, dos senhores pensionistas, ou seja, aprovado ou não este Projeto, as senhoras e os senhores teriam o mesmo direito de receber o seu 13º salário, ou seja, a sua contribuição natalina, a sua gratificação natalina. Nós hoje aqui estamos, então, em última análise, votando um Projeto que repassa mais uma vez recursos ao Montepio dos Funcionários Municipais, que, de certa maneira, vai auxiliar no pagamento do 13º das senhoras. Agora, em hipótese alguma, nós podemos e devemos fazer o que hoje muitas das senhoras estavam fazendo aqui, equivocadamente, nervosas, pessoas já aposentadas, pessoas de idade na sua grande maioria, pessoas que deram o seu suor a esta terra, seu suor a esta cidade de Porto Alegre, hoje, aqui, nervosas porque não receberiam o seu 13º. Isso não é verdade, isso não podemos consentir, não as nossas amigas. Vocês que acompanham conosco, eu vivi dentro desta Cidade, dentro da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, muitas das senhoras me conheceram, se duvidarem, ainda de fraldas, e não vou admitir, em hipótese alguma, que as senhoras venham aqui, nesta Casa, a Casa do Povo de Porto Alegre, com esta tensão, este nervosismo, com este stress como hoje chegam aqui.

Fiquem tranqüilas, esta Casa é uma Casa de homens coerentes, homens conscientes e responsáveis das suas tarefas e de seus trabalhos. Se eleito fomos, aqui estamos para representá-las também. E isso, nós, Câmara Municipal, não vamos permitir nunca que sejam as senhoras, os senhores pensionistas, qualquer parcela da população porto­-alegrense seja prejudicada. As senhoras têm o seu direito de 13º assegurado em Lei, não é este projeto que vai dar ou não o 13º salário. As senhoras têm direito, já ouviram vários Vereadores fazerem as suas colocações, citando, inclusive, o número da Lei que lhes garante o 13º, não é uma decisão dessas que vai fazer com que as senhoras e os senhores recebam o seu 13º salário.

Vocês merecem, deram o seu suor, seus esposos, suas esposas deram o seu suor, deram o seu trabalho por esta terra e não seria justo, de maneira nenhuma, ficarem sem receber o seu 13º neste momento.

Vão com Deus, fiquem tranqüilas e esta Casa garante, tenho certeza de que o Executivo garante o abono natalino, porque o direito é de vocês, direito é daqueles que nos deixaram, que já partiram e que deixaram a sua contribuição para todos os senhores. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz, que encaminha pelo PTB.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PTB não quis discutir o Projeto porque o que interessava naquele exato instante em que estávamos aqui no Plenário discutindo era o entendimento para que aquilo que as senhoras vieram buscar aqui, aquela luta que foi efetuada por todas as senhoras e mais aquelas que não vieram aqui, mas que estão representadas, agora, por todas as senhoras, para que pudessem chegar ao seu objetivo.

Eu tenho certeza absoluta de que para as senhoras não interessaria que houvesse desconto do funcionário, mas que viesse da parte da Prefeitura Municipal. As senhoras querem realmente aquilo a que têm direito, para as senhoras não interessa a discussão que foi feita aqui na tribuna, de onde vai sair o dinheiro, o que interessa é que quando chegarmos neste final de mês de dezembro, na época natalina, que as senhoras tenham 13º salário em mãos, porque, afinal de contas, todo o trabalhador, todas aquelas pessoas que contribuíram de alguma forma para suas empresas, para as suas instituições, esperam, no final do ano, receber um pouco daquele minguado que recebem durante o ano todo, a fim de poder fazer uma festa melhor. Foi para isso que as senhoras vieram aqui. Mas nós estávamos contando com obstáculos, porque pelo Projeto que foi enviado aqui para a Câmara Municipal, se obrigava a fazer um desconto de 4,75% do funcionário. E o funcionário, que já ganha pouco, não queria que esse desconto fosse realizado. Então, era preciso se compatibilizar tudo isso, é por isso que nós assinamos aquele Substitutivo que foi feito pelo Ver. Dilamar Machado e que fazia com que o desconto fosse menor, era de 0,76%, mas já viabilizava a que as senhoras pudessem receber o 13º.

Mas já tínhamos solicitado, na semana passada, informações ao Montepio para que nós pudéssemos votar, hoje, aqui, de uma maneira bastante consciente, a fim de não prejudicar as senhoras e também não retirar aquela parcela do salário dos funcionários públicos que não queriam, de forma alguma, que fossem descontados deles os 4,75% e nem mesmo os 0,76%. E aí recebemos a resposta do Montepio, que vem concordar com uma Emenda que havia sido apresentada pelo Ver. João Dib e que já havia sido discutida anteriormente. E com essa concordância, sem precisar que haja o desconto por parte do funcionário público da ativa e apenas um repasse do Executivo Municipal para o Montepio, vai se tornar possível o pagamento do 13º salário. Então, não existe mistério nenhum, o que as senhoras vieram buscar é alguma coisa a que as senhoras realmente têm direito através de Lei e todo o trabalhador não precisaria ficar lutando para buscar, porque, afinal de contas, um salário digno e o 13º é uma obrigação das instituições.

Eu quero apenas vir a esta tribuna e em nome do PTB cumprimentá-las, porque as senhoras não desistiram da luta em momento nenhum. E vieram buscar o que as senhoras tinham direito. E este Plenário conseguiu, mediante esta discussão, mediante entendimentos que tivemos lá fora, chegar a um bom termo. As senhoras vão ganhar o 13º e os funcionários da ativa não vão ter descontada também a parcela de 4,75% prevista no Projeto original. Eu acho que as coisas vão ficar realmente nos seus lugares. As senhoras com os seus direitos e os funcionários da ativa, também, sem os descontos que iam ser efetuados. Parabéns às senhoras e um bom Natal. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver Artur Zanella, pelo PFL.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em rápidas palavras, eu queria me manifestar às pessoas que aqui estão que devem estar espantadas, dizendo: ficamos a tarde inteira aqui, se discutiu o DEMHAB, se discutiu uma série de coisas e, agora, a votação não passa de um ou dois minutos. A presença dos senhores nos dá a oportunidade, além de recebê-los, para que os senhores conheçam como é feita a negociação. Neste tempo em que se faziam discursos para uma série de soluções, as Lideranças, junto com o Montepio, junto com o Governo, junto com os Líderes, procuravam achar a melhor forma de solucionar a questão dos senhores. Solucionado como está agora, nestas discussões internas, nós faremos justiça na votação que agora se verificará. Então, nós não estávamos aqui não tratando do problema de vocês. Não, as Lideranças da Casa, todos os Vereadores procuravam, cada um mais ou menos de acordo com a sua posição na Casa, a solução deste problema do 13º salário que, agora, sairá com uma votação rápida, mas que demandou muita compreensão, tanto do Governo quanto dos Vereadores que aqui es­tão presentes. Meus parabéns e um bom fim de semana para vocês, com o 13º salário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB o Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, tem razão o Ver. Isaac Ainhorn quando diz que a matéria está suficientemente debatida. Por isso encaminho voto favorável à Emenda do Ver. João Dib, até por solicitação da direção do Montepio, registrando apenas dois fatos que considero importantes: primeiro, esse dinheiro não vai sair imediatamente do aumento de contribuição dos funcionários; segundo, o Montepio tem uma bela reserva financeira. Quero até felicitar os diretores do Montepio, que, incontinenti, desembolsaram 10 milhões para resolverem esse problema. Acho que o Montepio anda bem. Mas quero chamar a atenção de sua direção, que desembolsa 10 milhões num canetaço, à tarde, aqui, desembolsou na hora, assim: "Dez milhões é comigo, e terminou". Ver. Dilamar Machado, é uma bela cifra disponível. Mas por que tirou 10 milhões para resolver o problema? "Está aqui o dinheiro, vou pagar e terminou". Parece-me que o Montepio vai ter que se justificar muito para tentar aumentar as contribuições dos funcionários municipais.

Meus senhores e minhas senhoras, foi uma decisão de enlouquecer. Dez milhões assim, num canetaço. Ver. Dilamar Machado, meus parabéns para a direção do Montepio, que deve estar economizando, administrando muito bem e tinha esta reserva. E com isso poupou a Administração Municipal de colocar mais dinheiro. Acho que saímos bem, acho que o Ver. João Dib foi feliz na sua Emenda, o Montepio coloca 10 milhões, mas, por favor, se não houvesse uma insatisfação de setores dos funcionários, estaríamos votando hoje uma contribuição a mais em cima do funcionalismo, sem necessidade, porque o Montepio tinha dinheiro, vai pagar em nome da Prefeitura e, depois, a Prefeitura paga para ele. Isto é sinal de vitalidade financeira do Montepio. Um Montepio que desembolsa, assim, em questão de minutos, 10 milhões, prova que é pujante.

Se não houvesse esta insatisfação de setores do funcionalismo, talvez tivéssemos aqui, desavisadamente, aumentado a contribuição dos funcionários sem necessidade. É por isto que, agora, quando vier um projeto para aumento da contribuição dos funcionários, o Montepio vai ter que prestar muitas contas, contas claras, para ver quanto realmente precisa além da contribuição que hoje se faz, além do débito da Prefeitura, além da correção que a Prefeitura tem que fazer com este débito, em favor do Montepio, para aí finalmente saber qual é a parcela, que eu sei não será 0,75, ou 0,76. Se precisar, vai ser 0,1 ou 0,002. Gostei muito do Presidente do Montepio. Assinou, na hora, avisando ao Ver. Dilamar, a este Vereador, a outras Lideranças que não se precisava de nada, que a Emenda do Ver. Dib estava bem, que o Montepio pagava os 10 milhões neste momento para resolver o problema natalino. Encaminhamos favoravelmente à Emenda do Ver. João Dib. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dilamar Machado

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, em respeito às amigas pensionistas presentes aqui durante toda a tarde e por solicitação da Bancada do PDT, desisto do encaminhamento, para que se possa votar imediatamente este Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Omar Ferri.

 

O SR. OMAR FERRI: A Bancada do PSB faz das palavras do Ver. Dilamar Machado as suas palavras.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu queria apenas comunicar que também a Bancada do PT abre mão do encaminhamento, até mesmo porque o que cabia à Administração fazer foi feito, que foi o envio do Projeto. No mais, as pensionistas conhecem a seriedade com que vem sendo tratada a questão.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Com a palavra o Secretário, para que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 29 Srs. Vereadores votaram SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE nº 013/90, com a Mensagem Retificativa.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Flávio Koutzii, Gert Schinke, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda nº 01, aposta ao PLCE nº 013/90. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLCE nº 013/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estão encerrados os trabalhos.

 

(Levanta-se a Sessão às 18h31min.)

 

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